Novas regras para as privatizações

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi aprovada pela Assembleia da República a 2ª alteração da Lei-quadro das privatizações que prevê novas regras a serem aplicadas a todos os processos de reprivatização iniciados após 14 de Setembro de 2011 e, bem assim, a todos os processos em curso que não tenham sido objecto de decreto-lei de reprivatização. Uma das principais novidades deste novo regime legal reside no facto de os processos reprivatização serem realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou de oferta pública em bolsa, nos termos do Código dos Valores Mobiliários. Além desta inovação, passou a ficar expressamente consagrada a possibilidade de a aquisição ou subscrição de acções por...

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