Novas regras no crédito à habitação

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
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Num contexto de aumento do desemprego e de dificuldades crescentes das famílias no cumprimento das suas obrigações, nomeadamente as relativas à habitação, foram publicadas no passado dia 9 de Novembro, as Leis 57/2012, 58/2012, 59/2012 e 60/2012, que introduzem novas alterações ao regime do crédito à habitação.

Este novo pacote fiscal, prevê alterações significativas, de aplicação geral e a situações específicas: a Lei 57/2012, vem tornar possível o resgate dos montantes cativos em planos poupança para pagamento de dívidas resultantes de contratos de crédito à habitação; a lei 58/2012 cria um regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (prevê uma série de medidas que passam essencialmente pela reestruturação das dívidas, com períodos de carência, prorrogação do prazo, redução...

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