Novo CIRE - principais alterações

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

A Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas, cumprindo uma imposição decorrente do Memorando de Entendimento da Troika. Esta alteração visa agilizar os processos de insolvência bem como o incremento dos casos de recuperação de empresas. Com efeito, o novo CIRE privilegia a recuperação dos devedores em detrimento da liquidação, sendo que o Plano de Insolvência passará a denominar-se Plano de Recuperação. Foi criado o Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER), no âmbito do Programa Revitalizar, consistindo este num mecanismo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT