Novo Código de Trabalho entra em Vigor

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

Após a primeira proposta de lei do Novo Código de Trabalho ter sido vetada em Dezembro pelo Tribunal Constitucional, por considerar que a norma que previa o aumento do período experimental para os trabalhadores indiferenciados violava o direito à segurança e o princípio da proporcionalidade, o Novo Código do Trabalho foi finalmente aprovado e publicado, já expurgado da norma considerada inconstitucional.

O Novo Código do Trabalho (Lei 7/2009) foi publicado em 12 de Fevereiro de 2009 e entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2009. Entre as principais alterações, o...

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