Novo estatuto do administrador judicial

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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A nova Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro aprova o Estatuto do Administrador Judicial. O Administrador Judicial “é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos actos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei”. Assim, anteriormente chamado "Administrador da Insolvência" passa agora a se chamar “Administrador Judicial”. A nova lei atribui-lhes um papel mais amplo, pelas funções que se lhes comete no âmbito do processo especial de...

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