Publicado Novo Regime da Concorrência

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O novo regime jurídico da concorrência, que revoga na íntegra a antiga lei da concorrência, já se encontra publicado desde 8 de Maio, entrando em vigor a 8 de Julho próximo. Este novo regime, aprovado pela Lei 19/2012, de 8 de Maio, introduz algumas novidades face ao regime anterior, tais como o alargamento dos poderes de investigação e supervisão da Autoridade da Concorrência (AdC), incluindo a possibilidade de se efectuarem buscas domiciliárias; alteração às definições legais de práticas proibidas, abuso de posição dominante e concentração de...

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