Novo regime do arrendamento urbano.

Autor:Delfim Aguiar
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:55-97

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Capítulo II Disposições gerais
Secção I Comunicações
Artigo 9 ° Forma da comunicação

1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.

2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.

3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

4 - Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.

5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.

6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.

7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original.

COMENTÁRIOS: - O NRAU, inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, porquanto os artigos 1.° a 8.°, da

Lei n.° 6/2006 e respectivo Capítulo I, se destinam a alterar e a repor artigos no Código Civil e, bem assim, a alterar e a aditar disposições no Código de Processo Civil e no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

- Em caso de justo impedimento para receber comunicações, ver o circunstancialismo previsto no artigo 16.°. Page 56

Artigo 10 ° Vicissitudes

1 - A comunicação prevista no n.° 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:

a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais;

b) O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.

2 - O disposto no número anterior não se aplica às cartas que constituam iniciativa do senhorio para actualização de renda, nos termos do artigo 34.°, ou integrem ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.°.

3 - Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.

4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.° 1, considerase a comunicação recebida no 10.° dia posterior ao do seu envio.

Artigo 11 ° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários

1 - Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber.

2 - Na falta da designação prevista no número anterior, o arrendatário dirige as suas comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente.

3 - Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário.

4 - A comunicação prevista no número anterior é, contudo, dirigida a todos os arrendatários nos casos previstos no n.° 2 do artigo anterior.

5 - Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante.

6 - Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário equivale ao silêncio.

COMENTÁRIOS: - A simplicidade de quantidade de comunicações entre as partes, que este artigo visa estabelecer, só afectada nos casos de comunicação para actualização de renda e para despejo - art. 10.°, n.° 2. Nestes casos, a comunicação deve ser dirigida a cada um dos arrendatários. Ex. - No caso de arrendamento a um casal, a comunicação, para ser eficaz, deve ser efectuada em duplicado - uma para o cônjuge marido, outra para o cônjuge mulher. Independentemente, de o arrendado se tratar de casa de morada de família ou não, basta que no contrato conste o nome de ambos os arrendatários. Page 57

Artigo 12 ° Casa de morada de família

1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.° 2 do artigo 9.° devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.

2 - As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges.

3 - Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.°-B do Código Civil.

COMENTÁRIOS: - As situações previstas no art. 1862.°-B, são:

A resolução ou denúncia do contrato de arrendamento;

A revogação do contrato de arrendamento por mútuo acordo; A cessão da posição de arrrendadário;

O subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial.

Secção II Associações
Artigo 13 ° Legitimidade

1 - As associações representativas das partes, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao arrendamento.

2 - Gozam do direito referido no número anterior as associações que, cumulativamente:

a) Tenham personalidade jurídica;

b) Não tenham fins lucrativos;

c) Tenham como objectivo principal proteger os direitos e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes;

d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, consoante a área a que circunscrevam a sua acção seja de âmbito nacional, regional ou local, respectivamente.

Secção III Despejo
Artigo 14 ° Acção de despejo

1 - A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de processo comum declarativo. Page 58

2 - Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de...

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