O novo regime jurídico da concorrência

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
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Foi aprovado recentemente, na Assembleia da República, o novo regime jurídico da concorrência, o qual deverá entrar em vigor no início do Verão. Este novo regime, que revoga inteiramente a ainda actual Lei da Concorrência, aumenta, segundo o governo, a transparência e reforça os poderes do regulador. Todavia, o propósito do legislador em aumentar a equidade tem sido alvo de várias críticas, já que este objectivo não parece ser alcançado, mantendo-se, por exemplo, uma enorme discrepância entre o prazo que a Autoridade da Concorrência tem para preparar...

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