Novo regime jurídico do sector público empresarial

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado dia 3 de Outubro Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 133/2013, o qual cria uma unidade de acompanhamento e prevê um visto prévio do IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - para novo endividamento das empresas públicas.

Este diploma surge na sequência dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e visa um controlo mais eficaz e efetivo do sector público empresarial, nomeadamente ao nível do controlo da legalidade e da boa gestão pública na alocação de recursos.

Para tal, caso as empresas públicas pretendam contrair um endividamento com maturidade...

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