Novo regime jurídico do trabalho no domicílio

Foi recentemente aprovado o Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio, que regula a prestação de trabalho não abrangida por um contrato de trabalho mas a ele equiparada, como por exemplo, a situação laboral dos tradutores e dos teletrabalhadores que desenvolvem a actividade no seu domicílio ou em instalação própria, sem serem empresários. As principais características deste diploma passam pelos direitos e deveres do prestador e do beneficiário da prestação de trabalho, como o dever de sigilo do trabalhador, o direito de fiscalização da...