NOVO REGULAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA

Author:Mr Daniel Reis and Neylla Gulamhussen
Profession:PLMJ
 
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Considerando os novos desafios da Segurança Social Obrigatória e visando a sua adequação à dinâmica social actual, foi aprovado o Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o novo Regulamento de Segurança Social Obrigatória, e que entrou em vigor no dia 8 de Janeiro de 2018.

O novo Regulamento introduz as seguintes alterações em sede do regime da Segurança Social Obrigatória:

I) ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DO REGIME DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

Ao contrário do anterior regime que limitava o âmbito de aplicação pessoal a trabalhadores residentes em Moçambique, o novo Regulamento alarga o âmbito de aplicação pessoal, e prevê que estão abrangidos pelo regime quaisquer trabalhadores por conta de outrem, nacionais e estrangeiros, independentemente de residirem ou não em Moçambique.

Esta alteração permite que os trabalhadores por conta de outrem e não residentes em Moçambique estejam abrangidos pelo sistema nacional. Neste âmbito importa relembrar os acordos bilaterais em matéria de segurança social ratificados por Moçambique e outros países, e que visam a criação e aplicação de medidas de coordenação dos sistemas de segurança social de ambos os países, garantindo e reforçando a protecção social dos trabalhadores emigrantes e das suas famílias, em condições de igualdade e reciprocidade entre os dois países.

Foi aprovado o Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o novo...

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