Novo regulamento das custas judiciais

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

O Governo aprovou recentemente o novo Regulamento das Custas Judiciais que vem alterar algumas medidas base do actual regime das custas. Uma das alterações mais sonantes consiste em, de ora em diante, a parte vencida em processos judiciais passar a participar nas despesas efectuadas pela parte vencedora, nomeadamente no que diz respeito aos honorários dos advogados, até ao limite da taxa de justiça...

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