Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei civil. Em resultado da nova lei, é mais fácil aos utentes lesados pelo mau funcionamento dos serviços públicos, ou por actos ilícitos praticados pelos funcionários...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT