Novo juízo do tribunal de propriedade intelectual

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Pela Portaria n.º100/2013, de 6 de Março declarou-se instalado o 2.º Juízo do Tribunal de Propriedade Intelectual, com efeitos a partir de 11 de Março deste ano. Este novo juízo surge da falta de capacidade de resposta que o 1.ºJuízo, criado em 2011, com apenas um juiz no quadro, demonstrou face “ao volume de processos entrados desde a sua instalação, aliado à complexidade e morosidade processual de alguns desses processos”. Assim, visa-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT