Instituídos novos tribunais da propriedade industrial e da concorrência

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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Foram instituídos por Decreto-lei o tribunal da propriedade industrial e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, respectivamente, em Lisboa e em Santarém, ambos de competência especializada e de âmbito nacional. Pretende-se, deste modo, dar resposta às necessidades de especialização em matérias de especial complexidade e, por outro lado, contribuir para uma maior celeridade processual, assegurando-se uma melhor redistribuição de processos e a redução do número de pendências nos tribunais do comércio.

Os...

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