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Trânsito em julgado

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas285-286

Page 285

s.m. (lat. transitu).

s.c.: acto ou efeito de transmitir; passagem; passamento.

adj: (lat. judicatu).

s.c.: sentenciado; pensado; imaginado.

A decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.

Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, sem prejuízo da interposição de recursos.

Page 286

Os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se por sua natureza não admitirem o recurso de agravo.

A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.

Nas questões relativas ao estado das pessoas o caso julgado produz efeitos mesmo em relação a terceiros quando, proposta a acção contra todos os interessados directos, tenha havido oposição, sem prejuízo do disposto, quanto a certas acções, na lei civil.

A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.

Havendo duas decisões contraditórias...

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