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Arguição de nulidade em sede de audiência de julgamento

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Vincent
AutorFernando Monteiro Da Rocha
Cargo do AutorAdvogado
Páginas124-124
(Requerimento oral)
(Arguição de nulidade em sede de audiência de julgamento
por não ser permitido o contraditório a testemunha)
– Ao não ser permitido e assegurado a realização do contraditório à
testemunha António Silva, não está garantido o justo equilíbrio entre a acusa-
ção e o direito de defesa, violando assim os artigos 32.º, n.os 1 e 5 C.R.P,
estando por isso violado direito de defesa do arguido sendo uma compressão
incomportá-vel dos direitos fundamentais, violando por conseguinte o princípio
equitativo, constituindo por isso nulidade insanável.
Prontuário de Processo Penal
124

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