Aquisição de imóvel para ha bitação

AutorAna Sardinha
Cargo do AutorAdvogada
Páginas186-191

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1. Requisitos que deve considerar na escolha do imóvel a adquirir:

A escolha depende da finalidade que lhe vai dar. Na escolha do local, haverá que ter em atenção vários aspectos:

* Acessos;

* Facilidade de transportes;

* Locais de abastecimento;

* Equipamentos sociais (escolas, hospitais, etc.);

* Zonas verdes;

* Exposição solar.

Quanto à casa em si, há diversos aspectos a analisar:

* A qualidade global da construção;

* Os isolamentos térmicos;

* Os isolamentos acústicos;

* Os acabamentos interiores;

* O espaço disponível e a sua distribuição;

* As caves são mais propícias a inundações e humidades;

* E os últimos andares podem estar mais sujeitos a variações de temperatura, infiltrações e eventuais ruídos das máquinas dos elevadores.

No caso de habitações usadas, a análise do seu estado de conservação assume um relevo particular, nomeadamente:

* O estado das fachadas;

* O estado das canalizações (água, electricidade e gás,);

* O estado dos revestimentos;

É conveniente ter presente o prazo de garantia contra defeitos de construção, que é de 5 anos após a compra da habitação nova.

2. Cuidados legais a ter:

Antes de formalizar a sua decisão de compra da casa, é conveniente certificar-se de que ela cumpre as condições básicas de natureza legal. Isto permitir-lhe-á fazer uma compra segura e sem surpresas desagradáveis. Page 187

Na Conservatória do Registo Predial da área do imóvel, poderá verificar se:

* O vendedor é o verdadeiro proprietário, isto é, se tem o imóvel registado em seu nome;

* Não existem hipotecas ou penhoras a favor de terceiros;

* O imóvel ou fracção não está sujeito a qualquer usufruto a favor de terceiros;

No Serviço de Finanças da área do imóvel, poderá verificar se:

* O imóvel se encontra devoluto, isto é, livre de herdeiros com direito de preferência ou inquilinos;

* O Imposto Municipal sobre Imóveis está em dia, no caso de compra em 2.a mão,

* Se o imóvel responde pelo pagamento deste imposto (IMI)

Na Câmara Municipal, poderá verificar:

* Se já foram emitidas as Licenças de Construção e de Habitação;

* No caso de aquisição de terreno para construção de futura habitação, se o terreno se situa em zona autorizada para construções urbanas, isto é, se foi emitido Alvará de Loteamento; caso o terreno tenha autorização para construção, quais as características da habitação que pode construir.

Nos Tribunais ou Empresas de Informação Comercial, poderá verificar se:

* O vendedor não está em situação de falência, nem corre contra ele prática de crime doloso que torne ineficaz a alienação de bens próprios;

* Se decidir comprar o imóvel em planta, averiguar se os promotores têm capacidade e idoneidade para levar o empreendimento a bom termo;

A decisão de proceder quer à compra, quer à venda de um imóvel, é formalizada através do correlativo Contrato de Promessa de Compra e Venda, o qual regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas no negócio durante o período que decorre até à realização do contrato definitivo, através de Escritura Pública, para o efeito.

Assim,

3. O que deve constar do Contrato-Promessa do Imóvel?

* Identificação dos intervenientes:

  1. Promitente-comprador

  2. Promitente-vendedor (nome, estado civil, profissão, residência, B.I., N.I.F.);

    * Identificação do imóvel a transaccionar;

  3. Localização

  4. N.° de polícia

  5. Confrontações

  6. N.° de descrição predial

  7. Artigo...

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