O papel da autoridade de saúde na segurança alimentar
| Autor | Miguel Galaghar |
| Cargo | Coordenador do Centro Regional de Saúde Pública do Norte e Delegado Regional de Saúde do Norte |
Em 1.° lugar, o meu agradecimento é para o Exmo. Sr. Presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo, Exmo. Prof Dr. Mário Frota que me honrou com este convite.
Em 2.° lugar as minhas felicitações para a Associação Portuguesa de Direito de consumo que mais uma vez através deste evento que é o 2.°, demonstrou protagonismo, liderança e honrou os seus estatutos, envolvendo múltiplas entidades, para uma abordagem abrangente e cada vez mais pertinente: A Segurança Alimentar.
Exmos. Elementos da Mesa
Exmos. Participantes nesta Conferência
A evolução dos padrões de saúde da sociedade, bem como o desenvolvimento técnico-científico, revelam a necessidade de fortalecer a capacidade de actuação dos serviços de saúde pública, com reflexos inerentes na sua organização, conduzindo assim à reestruturação destes serviços, de modo que sejam mais eficientes e norteados por padrões de qualidade.
A experiência dos últimos anos tem demonstrado a necessidade de uma maior intervenção em áreas essenciais à elevação do nível de saúde das populações, devendo ser reforçadas, entre outras, as funções de vigilância epidemiológica, de promoção da saúde da comunidade e da avaliação do impacte das intervenções em saúde e ganhos em saúde.
Na verdade, os desafios da moderna saúde pública impõem a existência de serviços multidisciplinares, bem estruturados, com recursos humanos e materiais adequados, com capacidade de decisão e intervenção, contrariando a situação actual da existência do exercício profissional em grande parte isolado e com volume significativo das tarefas médico sanitárias legalmente previstas.
Nesta perspectiva, em 1999, foram reestruturados os serviços de saúde pública, no âmbito dos quais se integra o exercício dos poderes de autoridade de saúde enquanto poder dever do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção da saúde (DL n.° 336/93, de 29 de Setembro, e DL n.° 286/99, de 27 de Julho).
A relevância da figura institucional da autoridade de saúde, fortemente estribada na tradição administrativa portuguesa, está amplamente consagrada em documentação legal há já um século. O seu campo de intervenção alargou-se consideravelmente com o tempo, ultrapassando o conceito restrito médico sanitário e ambientalista, enformado pelo padrão da patologia por longo tempo dominante, a das doenças infecciosas, apesar da nova vaga de doenças emergentes, como por exemplo a SIDA e a tuberculose multiresistente (Ponte de Lima 2004: Leptospirose e Febre Escaronodular; Guimarães 2003: Adenovírus; Felgueiras 2005: Salmoneloses).
Múltiplas razões conferem à figura da autoridade de saúde um papel acrescido e dão o devido relevo à necessidade de participação do Ministério da Saúde em muitas áreas específicas, decorrente da continuidade e da abrangência dos serviços a prestar:
O limiar de desenvolvimento, com o cortejo de problemas inerente, o binómio ambiente e saúde, presente na multiplicidade de abordagens ambientais, ecológicas e ergonómicas, a fragilidade da cadeia alimentar, os novos padrões de doença e os antigos e mais recentes grupos populacionais vulneráveis ou com comportamentos de risco;
A progressiva exigência de qualidade nos equipamentos colectivos e nos desempenhos e procedimentos relativos a direitos fundamentais dos cidadãos, desde a prestação de serviços no âmbito da saúde, de lazer, de apoio comunitário, à habitação, qualidade de vida e dos locais de trabalho, à premência da investigação epidemiológica e à promoção da saúde.
A autoridade de saúde, órgão com autonomia, faz parte integrante das estruturas dos serviços de saúde a todos os níveis, nacional, regional e concelhio. Assim,
Entenda-se por autoridade de saúde o poder de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e promoção da saúde, pela prevenção dos factores de risco e controlo de situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde da pessoa ou dos aglomerados populacionais.
As autoridades de saúde dependem hierarquicamente do Ministro da Saúde
A autoridade de saúde de âmbito nacional é o Director Geral da Saúde
A autoridade de saúde de âmbito regional é o Delegado Regional de Saúde
A autoridade de saúde de âmbito concelhio é o Delegado Concelhio de Saúde
Os produtos alimentares são substâncias orgânicas complexas, sujeitas a um grande número de agentes de natureza física, química e biológica. Esses agentes podem produzir deteriorações e destruições desses produtos, tornando os impróprios para consumo, acarretando perigo e risco para a saúde dos consumidores. Por sua vez a higiene dos alimentos não pode ser dissociada das várias fases da cadeia alimentar: produção, recolha, distribuição, processamento, preparação final e consumo, sem esquecer as suas fases intermédias i.e. transporte armazenagem e conservação.
A higiene dos alimentos pode ser...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO