Parlamento europeu aprova novo regime das telecomunicações

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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O Parlamento Europeu aprovou, a 24 de Novembro de 2009, a reforma da legislação comunitária das telecomunicações proposta pela Comissão, a qual vem reforçar os direitos dos utilizadores das comunicações electrónicas e impulsionar a concorrência no sector. A sua publicação do novo regime está previsto para 18 de Dezembro 2009. Os Estados-Membros disporão depois de um prazo de 18 meses para a respectiva transposição para a legislação nacional.

Os direitos dos cidadãos estão no centro da nova...

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