Partilha e descarregamento de ficheiros online

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Promete continuar a dar que falar o despacho de arquivamento do Ministério Público no seguimento de uma queixa-crime apresentada em 2011 pela Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) contra mais de dois mil utilizadores pelo descarregamento ilegal de filmes e músicas protegidas em redes Peer to Peer (P2P).

O referido despacho do DIAP veio considerar que “do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entendemos como lícita a utilização pelos participantes da rede P2P para uso privado – artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, – ainda que se possa...

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