Patrocínio judiciário

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:212

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s.m. (lat. patrociniu).

s.c.: acto ou efeito de patrocinar; protecção; amparo.

adj. (lat. judiciariu).

s.c.: o mesmo que judicial; forense.

O mandato judicial só pode ser exercido por advogados, candidatos à advocacia e solicitadores.

É obrigatória a constituição de advogado:

* nas causas da competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

* nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

* nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

Se a parte não constituir advogado, sendo obrigatária a constituição, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, fá-la-á notificar para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa.

Remissões:

arts. 32.º a 44.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. Rel. Porto, de 20/1/03, in JTRP00035644/ITIJ/Net.

Ac. Rel. Coimbra, de 19/12/00, in Col. Jur., 2000, 5.º-40.

Ac. Rel. Porto, de 12/1/00, in Col. Jur., 2000, 1.º-232.

História:

Nas Ordenações e nas leis anteriores às que vigoram, actualmente, a classe dos solicitadores era conhecida pela denominação de procuradores...

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