Pedido do despacho para serem fixados honorários

Autor:Fernando Monteiro Da Rocha
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:137-138
 
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Pedido do despacho para serem fixados honorários
Tribunal Judicial de ---------
Processo n.º ______
2.º Juízo Criminal
Exm(a) Senhor(a) Dr(a) Juiz de Direito
do Tribunal da Comarca de ________
Fernando M. R, Advogado Oficioso no processo acima identificado,
Expõe:
Tendo estado presente nas sessões de julgamento com as datas:
00/04/2010, 00/05/2010, 00/05/2010; 00/06/2010 e 00/06/2010 e sendo que
estabelece a Lei que, para efeito de reembolso de despesas pelos serviços
prestados, deve o advogado apresentar nota de despesas realizadas seguida-
mente ao acto ou diligência para que foi nomeado (nas situações previstas no
artigo 41.º da Lei 24/2004, de 29 de Julho) ou (nos restantes casos) no prazo
de cinco dias contados da decisão que seja proferida no processo – cfr. artigo
8.º da Portaria 1386/2004 de 10 de Novembro.
Sendo que para o processamento de despesas na plataforma informáti-
ca SINOA é imprescindível que o advogado apresente nota de despesas ao
processo, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de
Novembro.
Julgamento
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