Código penal prevê medidas anti-corrupção

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado dia 2 de Setembro de 2010 foi publicada a 25ª alteração ao Código Penal, ficando esta essencialmente conhecida por conter um pacote de “Medidas Anti-corrupção”. No âmbito desta alteração passaram a ser previstos novos crimes como o sejam a “Violação de regras urbanísticas” e o “Recebimento indevido de vantagem”. Por outro lado, alguns crimes anteriormente previstos, como a Corrupção Passiva e Activa vieram...

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