Mediação penal - nova alternativa aos tribunais

Foi aprovado recentemente o Regulamento do Sistema de MediaÁ„o Penal. A mediaÁ„o penal È um processo informal e flexÌvel em que um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito - o mediador - auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita pÙr termo ao litÌgio e restaurar a paz social. A mediaÁ„o penal pode ter lugar em processo por crime cujo...