Penas acessórias

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:159-166
RESUMO

Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o número antecedente foi, todo ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa.

 
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Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o número antecedente foi, todo ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa.

Acessoriamente, porém, outras penas aquelas poderão ser acopladas. De natureza, estrutura, duração e filosofia diferente. Eis o motivo de as desirmanarmos daqueloutras, acantonando-as no presente número.

«A lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões.»

Esta é a redacção do n.º 1, do art. 65.º do Código Penal. Que explica a razão de ser destoutras penas diversificadas da prisão e da multa. Embora nestas confluentes, com elas cumulativas, de impossível aplicação se e quando isoladas.

Antes de vermos quando podem ser aplicadas penas acessórias, há que, desde já, saber quais são.

Ei-las:

a) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões;

b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos;

c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter;

d) Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos ou por instituições particulares de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social;

e) Encerramento do estabelecimento ou de depósito;

f) Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações;

g) Publicação da sentença condenatória a expensas do agente da infracção;

h) Dissolução de pessoa colectiva;

i) Perda de mercadorias, meios de transporte e outros instrumentos do crime.

Ora, estas penas acessórias são aplicáveis quando se verifiquem os pressupostos previstos no Código Penal, 80 observando-se ainda o disposto nas alíneas seguintes:

a) A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões poderá ser ordenada quando a infracção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade que dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública;

b) A condenação nas penas a que se referem as supra alíneas b) e c) deverá especificar os benefícios e subvenções afectados, só podendo, em qualquer caso, recair sobre atribuições patrimoniais concedidas ao condenado e directamente relacionadas com os deveres cuja violação foi criminalmente punida ou sobre incentivos fiscais que não sejam inerentes ao regime jurídico aplicável à coisa ou direito beneficiados;

c) O tribunal pode limitar a proibição estabelecida na alínea d) a determinadas feiras, mercados, leilões e arrematações ou a certas áreas territoriais;

d) Não obsta à aplicação da pena prevista na alínea e) a transmissão do estabelecimento...

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