Penas aplicáveis aos crimes tributários

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:153-157
RESUMO

As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:

 
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As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas: pessoas singulares * prisão - até 8 anos * multa - de 10 até 600 dias pessoas colectivas 66 - multa - de 20 até 1920 dias sem prejuízo e salvo disposição em contrário, dos limites mínimo e máximo das penas de multa previstas nos diferentes tipos legais de crime serem elevados para o dobro sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída ou outra entidade fiscal mente equiparada. Resulta este esquema do vazado no art. 12.º do R.G.I.T.. Refira-se que a citada disposição legal apontando para as pessoas singulares a pena máxima de 8 anos de prisão, esquece de indicar a mínima. Com permissão da al. a), do art. 3.º do R.G.I.T., 67 encontramos resposta no art. 41.º do C.P., o qual sobre a duração da pena de prisão reza assim: «1 - A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos. 2 - O limite máximo da pena de prisão é de 25 anos nos casos previstos na lei. 3 - Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.» No entanto e pelo menos em tese, o arguido de crimes tributários pode ver-se condenado em pena de prisão para além dos 8 anos. É que esta pena respeita à punição singular de cada prática delituosa. Um crime, uma pena. Mas o agente pode praticar mais que um crime tributário. O apelidado concurso de crimes, caso em que na aplicação da correspondente dosimetria entra em acção a figura do concurso de crimes. E lá regressamos ao Código Penal, para nos ficarmos no seguinte dispositivo:
«Artigo 77.º Regras da punição do concurso
1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. 3 - Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores. 4 - As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao
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