A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
| Autor | Acyr Mauricio Gomes Teixeira |
| Cargo | Advogado, Professor Universitário, Especialista em Dir. Processual Penal-FMU |
| Páginas | 29-50 |
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RPDC, Dezembr o de 2012, n.º 72
RPDC
Revista Portugue sa
de Direito d o Consumo
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
RESUMO
A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando
a autonomia patr imonial da pessoa jurídica, distinta de seu s
membros, acaba por inc entivar a prática de atos fr audulentos,
praticados através da pes soa jurídica, como um ve rdadeiro
instrumento do a buso de direito.
O Código de Defesa do Consumid or determinou
expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria
da desco nsideração da pe rsonalidade jurídica, determinan do
Acyr Mauricio GOMES TEIXEIRA
Advogado, Professor Universitário, Especialista
em Dir. Processual Penal – FMU, Especialis-
ta em Dir. Empresarial – FIRB, e Mestre em
Direito pela UNITOLEDO
Brasil
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de Direito d o Consumo
que o juiz poderá desconsid erar a personalidade jurídic a da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso
de direito, excesso de p oder, infraç ão da lei, fato ou a to ilícito
ou violação dos estatutos ou contrato social. Poderá ainda, ser
desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for, de alguma forma, ob stáculo ao ressarcimento de pre juízos
causados aos consum idores.
A positivação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica revela a preocupaç ão do legislador infraconstitucional,
na busca pela proteção da ordem jurídica, e coibindo abusos da
personalidade jurídi ca empresarial.
PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração da Personalidade
Jurídica, Defesa do Consumidor, Abuso de Direito.
DISREGARD OF THE LEGAL
THE LEGAL RIGHTS OF CONSUMER
ABSTRACT
The Theory of Disregard of Legal patrimonial autonomy arises
when the legal entity distinct from its members, it encourages the
commission of fraudulent acts, committed by a corporation, as a
true instrume nt of abuse of rights.
The Code of Consumer Protection has expressly deter mined
in its ar t. 28, conditions for application of the theory of pierci ng
the corporate vei l, fi nding that t he judge may disregard the
legal personality of t he company when, at the expe nse of the
consumer, there is abuse of rights, abuse of power, violation of
law, fact or tort or violation of statutes or social contract. You may
also be d isregarded when the corporate personality is somehow
an obstacle to recov er damages caused to consumers.
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