A 'The Phone House' e o (des)respeito pelo(s) (direitos dos) consumidores estudo de caso

AutorMarisa Dinis
CargoProfessora-Adjunta na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Páginas173-179
173
RPDC, Junho de 2012, n.º 70
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Marisa DINIS
Professora-Adjunta na Escola Superior de
Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico
de Leiria
A “THE PHONE HOUSE”
E O (DES)RESPEITO
PELO(S) (DIREITOS DOS) CONSUMIDORES
– ESTUDO DE CASO
A denominada Lei de Defesa do Consumidor, Lei n.° 24/96, de 31 de julho1, de ne
no número 1 do seu artigo 2.° como consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos
bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não pro-
1 Com as seguintes alterações: Reti cação n.° 16/96, de 13 de novembro; Lei n.° 85/98, de 16 de dezembro
e Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de abril.
ESTUDO

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