Regulamentação da Produção e Gestão de Pilhas e Acumuladores

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
 
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A Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, foi recentemente transposta para a nossa ordem jurídica interna através do Decreto-lei 6/2009, de 6 de Janeiro.

Este diploma vem, entre outros, regular o sistema de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores e estabelecer a co-responsabilidade entre todos os intervenientes...

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