s.m. (lat. potere). s.c.: faculadade; possibilidade; força ou influência. adj. 2 gén. (lat. jurisdictione). s.c.: referente à jurisdição. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Princípio da extinção do poder jurisdicional. O alcance é o seguinte: o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível. Ainda que, logo a seguir ou passado algum tempo, o juiz se arrependa, por adquirir a convicção de que errou, não pode emendar o seu suposto erro. Para ele a decisão fica sendo intangível. É lícito, porém, ao juiz rectificar...
