Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Poderes do governo regional

Document Citado por Related
Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas79-79
79
Regulamentos
＿ Dependente
＿ Da lei
＿ A própria lei
remete para a
necessidade de
regulamentação
＿ A lei não remete
expressamente para
a sua regulação
mas essa
necessidade está
subjacente
＿ Independente
(baseado na lei que
lhe oferece a
competência
＿ Regulamento
totalmente
independente
＿ Baseado na
Constituição da
República
subjetiva (órgão) e a
competência
objetiva (matéria)
＿ Regulamento
independente
stricto sensu
＿ Baseado no
Estatuto Político
＿ Regulamento
independente
“autónomo”
＿ Baseado em lei
ordinária
Poderes do governo regional?
Constituem poderes do governo regional aqueles que lhe são atribuídos pela lei e
os que lhe advém das relações contratuais que realiza na sua função executiva.
O poder mais importante é o de governar fazendo-o através do programa de
governo
, do orçamento regiona l
e uma panóplia imensa de documentos e serviços; a
este está ligado o de representar a região autónoma no contexto da governamentação.
Acrescem o poder de criar lei regional
e a sua própria organização e funcionamento.
O Estatuto Político
da região autónoma descrimina pormenorizadamente esses
poderes.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT