Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro

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RPDC , Junho de 2015, n.º 82
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
... (Local e data.)
... (Assinatura.)
Modelo de declaração a que se refere o n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 137-B/99, de
22 de Abril.
Exmo. ...:
Eu, abaixo assinado, ..., declaro que autorizo as entidades competentes para o
acompanhamento, vericação e scalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei
n.° 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 137-B/99,
de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.° 320/2000, de 15 de Dezembro, a acederem às informa-
ções necessárias para o efeito.
... (Local e data.)
... (Assinatura.)
Portaria n.° 1453/200210
de 11 de novembro
O n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 158/2002, de 2 de julho, que aprovou o regime
jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos
planos de poupança-reforma/educação, enumera as situações nas quais os participantes
num plano de poupança podem exigir o reembolso do respetivo valor. O n.° 8 da mesma
disposição legal determina que a descrição objetiva dos casos previstos no n.° 1 e do
respetivo modo de prova será feita por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das
Finanças, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, da Saúde e da Segurança Social
e do Trabalho.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Educação, da Ciência
10 Alterado pela Portaria n.° 432-D/2012, de 31 de dezembro.

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