Projecção prática

Páginas:49-61

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Também aqui, no caso da reclamação graciosa não deixamos o leitor entregue apenas à teoria.

Vamos, em seguida, fazer a projecção prática do que debitamos nas páginas antecedentes.

A natureza deste trabalho, por não constituir um formulário, impede-nos de alongamento na exemplificação.

Embora tenhamos a percepção de quão se torna por vezes difícil compartimentar numa peça as inúmeras variantes reclamatórias que atrás fomos apontando.

Como assim, escolhemos os exemplos que nos pareceram mais sugestivos, caldeando os mais comuns com os raramente surgidos no quotidiano.

Eis, então:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA

Materiais de Construção Pérolas, SA

, contribuinte n.° ................., com sede à

Rua da Constituição, n.° 9, 4250-172 Porto,vem ao abrigo do disposto nos arts. 41.° e 43.° do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, conjugado com os arts. 68.° e 70.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

REQUERER

através de Reclamação Graciosa, anulação da liquidação infra indicada, com base no seguinte:

  1. Em .... de ............ de ...., a aqui requerente pagou na Tesouraria da Fazenda Pública junto do Serviço de Finanças da Maia, a importância de................euros (vide doc. n.° 1).Page 50

  2. Por via de compra que por...............euros, pretendia fazer à firma «Açoreana - Imobiliária, SA», de três fracções partes integrantes do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua do Real, n.° 10, da freguesia de Moreira, do concelho da Maia, inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.° 2027, como tudo promana da Cópia do Termo de Declaração que adiante vai como documento n.° 1.

  3. Como, entretanto, não foi possível fazer a escritura correspondente dentro de um ano, veio a mesma aqui requerente, pedir sucessivos prazos prorrogativos de revalidação daquela liquidação.

  4. Até que aos .....de ............de......, requereu a quarta e última revalidação (vide doc.n.° 2).

  5. Acontece que, ainda não lhe é possível proceder ao facto translativo pelo qual pagou a aludida importância o que, necessariamente, conduzirá a que a respectiva liquidação fique sem efeito.

    Ao abrigo do disposto do n.° 1, do art. 71.° do C.P.P.T.

  6. Por outro lado, em..... de..............de....., a ora requerente, procedeu ao pagamentode ................ euros, referente à compra que por ................ euros, desejava fazer à firma

    Açoreana - Imobiliária, SA

    , da fracção autónoma designada pelas letras "BZ", destinada a arrumos na cave, sita na Rua do Real, n.° 10 da freguesia de Moreira, do concelho da Maia, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 2027-BZ (vide doc. n.° 3).

  7. Como, entretanto, não foi possível fazer a escritura correspondente, veio a mesma aqui requerente, pedir sucessivos prazos prorrogativos de revalidação da liquidação.

  8. Até que aos .... de ........... de ....., requereu a quarta e última revalidação (vide doc.n.° 4).Page 51

  9. Acontece que, ainda não lhe é possível proceder ao facto translativo o que, necessariamente, conduzirá a que a respectiva liquidação fique sem efeito.

  10. O presente requerimento visa, precisamente, pedir a anulação das duas liquidações.

  11. Com o consequente e respectivo reembolso à contribuinte e aqui requerente das importâncias de........................Euros e.......................Euros .

    Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Ex.a, deve ser recebido o presente requerimento/reclamação, vindo a final a ser anuladas as liquidações supra enumeradas no texto e, sequencialmente, a contribuinte reembolsada das quantiasde .............Euros e ...........Euros , pagas à Fazenda

    Pública a título de I.M.I..

    Junta: 4 documentos 83 e procuração.

    O Advogado,Page 52

    DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

    DF de Porto

    SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA 1

    Ofício nº ________ Data ____-__-__

    Processo

    Contribuinte ______________

    Sua Refª: Req. de ____-__-__

    Técnico Responsável _____________

    Exmº Senhor

    Dr. Filinto Abravezes

    Rua Gonçalo Cristóvão, 7

    4000-267 PORTO

    Técnico Responsável

    Exm" Senhor Dr. Filinto Abravezes Rua Gonçalo Cristóvão, 7 4000-267 PORTO

    Assunto: PROCESSO DE RECLAMAÇÃO N.° _/_

    _._ - MAT CONST., PÉROLAS, S.A.

    Relativamente à reclamação graciosa, apresentada neste Serviço em______-___-__e identificada no assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o respectivo processo se encontra em fase de instrução, devendo V. Ex.a para este efeito mandar juntar-lhe os originais dos termos de declaração iniciais e respectivas revalidações.

    Com os melhores cumprimentos O Chefe do Serviço, Manuel Oliveira

    NOS CONTACTOS COM OS SERVIÇOS FISCAIS, MENCIONE SEMPRE O SEU NOME, NÚMERO DE CONTRIBUINTE E MORADA

    Rua Dr. Carlos Felgueiras - Maia - 4470-157 Maia Tel.: 229448133 Fax: 229484034 Email...

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