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O Preâmbulo do Estatuto dos Açore

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Páginas115-118

Page 115

A Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores nº 98/2005, de 16 de Junho, sobre os resíduos produzidos pelos serviços da administração regional autonómica é uma resolução normativa quando teria de ser, tecnicamente, decreto regulamentar regional embora, politicamente, devesse ser decreto legislativo regional.61

Um dos problemas mais pertinentes da construção do Direito prende-se com isto: o que é que deve estar legislado?; ou de outra forma: quais as matérias que podem fazer parte do ordenamento jurídico infra-legislativo? Como sabemos, existem muitos comandos normativos, mas nem todos são legislativos. Por exemplo, o único acto legislativo nas regiões autónomas é o decreto legislativo regional (dos parlamentos regionais); mas existem muitos outros actos normativos com a mesma força jurídica (embora dentro da hierarquia das leis, bem entendido): o decreto regulamentar regional, a portaria, o despacho normativo, a resolução normativa e os regulamentos normativos (com excepções parciais destes últimos, são todos do executivo regional).

Por exemplo, na Constituição da República Portuguesa, existe a indicação de várias matérias que são desenvolvidas exclusivamente por acto legislativo regional, como sejam legislar sobre quaisquer assuntos teoricamente abertos à capacidade legislativa do parlamento regional e desenvolver os princípios ou as bases gerais dos regimes nacionais. Depois há ainda aqui todo um conjunto de assuntos que são da competência do parlamento regional e que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores textualmente comina que são desenvolvidos através de acto legislativo: poder tributário, criação de autarquias, elevação do estatuto de vilas, definição de actos de mera ordenação social, aprovação dos orçamentos, planos e contas regionais, adaptação do sistema fiscal, e regulamentação da legislação estadual.

Depois ainda há um grupo de matérias que são desenvolvidas, não por acto legislativo, mas por um outro também nobre e que é o decreto regulamentar regional. É o Estatuto Político- -Administrativo dos Açores que define quais matérias que obedecem a esta tipologia de acto: regulamentar as leis regionais, as orgânicas e funcionamento do governo e administração pública e todos os regulamentos "necessários ao bom funcionamento da administração regional".

Mas fora isto há toda uma panóplia de assuntos e matérias que são da competência dos órgãos próprios - mas cujas tipologias nem na Constituição nem no...

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