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Neste pequeno trabalho condensaram-se os dois grandes direitos a que o contribuinte pode deitar mão: o de ser informado do «seu» processo e, na sequência, de se poder exprimir sobre o mesmo.
Ou seja: o direito de participar em tudo quanto o afecte.
A ideia foi tão bem acolhida que ocasionou o esgotar da edição e impôs a saída a lume destoutra.
Helder Martins...