Prefácio á 2.a edição

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:9-
 
TRECHO GRÁTIS

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Com o intuito de actualização, mormente, com a Lei nº 53-A/06, de 29/12, sai agora a lume esta nova edição.

A principal expectativa entre os contribuintes, residia na abolição criminal do crime de abuso de confiança fiscal.

Corria o boato que tal viria a acontecer.

Só que, tal não se concretizou.

Apenas e tão só se aditou à fundamentação para a concretização criminal mais um item: a necessidade de a prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração, não ter sido paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.

Disso mesmo se deu conta neste trabalho quando se debruçou...

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