Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS
Direito do consumo

Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de 2010-02-09 Assembleia da República Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz

Declaração de Rectificação n.° 8/2010. D.R. n.° 36, Série I de 2010-02-22 Assembleia da República Declaração de Rectificação relativa à Declaração n.° 5/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz

Portaria n.° 144/2010. D.R. n.° 48, Série I de 2010-03-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária

Produtos

Água

Portaria n.° 91/2010. D.R. n.° 29, Série I de 2010-02-11 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada

Decreto Legislativo Regional n.° 8/2010/A. D.R. n.° 45, Série I de 2010-03-05 Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores

Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, Série I de 2010-03-23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)

Automóveis

Decreto-Lei n.° 11/2010. D.R. n.° 30, Série I de 2010-02-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.° 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.°s 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 267-B/2000, de 20 de Outubro Decreto-Lei n.° 16/2010. D.R. n.° 50, Série I de 2010-03-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.° 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio

Combustíveis

Portaria n.° 69/2010. D.R. n.° 24, Série I de 2010-02-04 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Primeira alteração à Portaria n.° 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo

Electricidade

Decreto-Lei n.° 23/2010. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

Energia

Decreto Legislativo Regional n.° 5/2010/A. D.R. n.° 37, Série I de 2010-02-23 Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores PROENERGIA

Medicamentos

Portaria n.° 16/2010. D.R. n.° 5, Série I de 2010-01-08 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Quarta alteração à Portaria n.° 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Decreto-Lei n.° 6/2010. D.R. n.° 10, Série I de 2010-01-15 Ministério da Saúde Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência

Portaria n.° 154-A/2010. D.R. n.° 49, 2.° Suplemento, Série I de 2010-03-11 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Primeira alteração à Portaria n.° 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória

Produtos vegetais

Decreto-Lei n.° 7/2010. D.R. n.° 16, Série I de 2010-01-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.° 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 154/2005, de 6 de Setembro

Vinhos

Portaria n.° 47/2010. D.R. n.° 13, Série I de 2010-01-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera a Portaria n.° 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10.° do Regulamento (CE) n.° 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4.° do Regulamento (CE) n.° 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho

Portaria n.° 140/2010. D.R. n.° 45, Série I de 2010-03-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «DoTejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas

Portaria n.° 171/2010. D.R. n.° 56, Série I de 2010-03-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Quarta alteração à Portaria n.° 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013

Decreto-Lei n.° 24/2010. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.° 209/2008, de 29 de Outubro

Produtos e Serviços

Qualidade

Portaria n.° 178/2010. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Primeira alteração à Portaria n.° 165/2005, de 11 de Fevereiro, que aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Beira Interior

Certificação/Higiene

Portaria n.° 2/2010. D.R. n.° 1, Série I de 2010-01-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera a Portaria n.° 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais

Serviços

Serviços em geral

Abastecimento de água

Portaria n.° 160/2010. D.R. n.° 51, Série I de 2010-03-15 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)

Administração pública

Resolução da Assembleia da República n.° 5/2010. D.R. n.° 8, Série I de 2010-01-13 Assembleia da República leição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Declaração n.° 1/2010. D.R. n.° 8, Série I de 2010-01-13 Assembleia da República Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Estabelecimentos...

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