Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Água
Portaria n.° 21/2007, D.R. n.° 4, Série I de 2007-01-05 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira
Automóveis
Portaria n.° 20/2007, D.R. n.° 4, Série I de 2007-01-05 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos analisadores de g ases de escape em veículos automóveis.
Decreto-Lei n.° 32/2007, D.R. n.° 33, Série I de 2007-02-15 - Ministério da Administração Interna - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis
Decreto-Lei n.° 33/2007, D.R. n.° 33, Série I de 2007-02-15 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.° 8 do artigo 50.° da Lei n.° 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.° 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação
Portaria n.° 207/2007, D.R. n.° 34, Série I de 2007-02-16 - Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação - Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.° 309/2006, de 29 de Março
Bebidas
Portaria n.° 3/2007, D.R. n.° 1, Série I de 2007-01-02 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas
Cosméticos
Decreto-Lei n.° 27/2007, D.R. n.° 28, Série I de 2007-02-08 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.° 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.° 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos
Contadores de calor
Portaria n.° 87/2007, D.R. n.° 10, Série I de 2007-01-15 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de calor
Detergentes
Decreto-Lei n.° 49/2007, D.R. n.° 42, Série I de 2007-02-28 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes
Electricidade
Portaria n.° 18/2007, D.R. n.° 4, Série I de 2007-01-05 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras
Gás
Portaria n.° 34/2007, D.R. n.° 5, Série I de 2007-01-08 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras
Medicamentos
Portaria n.° 3-B/2007, D.R. n.° 1, Série I, 2.° Suplemento de 2007-01-02 - Ministério da Saúde - Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos
Portaria n.° 30-B/2007, D.R. n.° 4, Série I, 2.° Suplemento de 2007-01-05 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde - Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Portaria n.° 155/2007, D.R. n.° 22, Série I de 2007-01-31 - Ministério da
Saúde - Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM)
Resolução da Assembleia da República n.° 4/2007, D.R. n.° 25, Série I de 2007-02-05 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica
Decreto-Lei n.° 36/2007, D.R. n.° 34, Série I de 2007-02-16 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.° 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos
Decreto-Lei n.° 65/2007, D.R. n.° 52, Série I de 2007-03-14 - Ministério da Saúde - Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Portaria n.° 300-A/2007, D.R. n.° 55, Série I, Suplemento de 2007-03-19 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde -Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória
Portaria n.° 395-A/2007, D.R. n.° 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30 - Ministério da Saúde - Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.° 219/2006, de 7 de Março
Metrologia
Portaria n.° 19/2007, D.R. n.° 4, Série I de 2007-01-05 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regulamento aplicável aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água
Preços
Portaria n.° 110-A/2007, D.R. n.° 16, Série I, Suplemento de 2007-01-23 - Ministério da Saúde - Altera a Portaria n.° 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência
Portaria n.° 112-A/2007, D.R. n.° 17, Série I, Suplemento de 2007-01-24 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007
Preparações perigosas
Decreto-Lei n.° 10/2007, D.R. n.° 13, Série I de 2007-01-18 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.° 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Declaração de Rectificação n.° 19/2007, D.R. n.° 55, Série I de 2007-03-19 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.° 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 13, de 18 de Janeiro de 2007
Produtos petrolíferos
Portaria n.° 3-A/2007, D.R. n.° 1, Série I, Suplemento de 2007-01-02 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Regulamenta o n.° 4 do artigo 71.°-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.° 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados
Portaria n.° 30-A/2007, D.R. n.° 4, Série I, Suplemento de 2007-01-05 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente às gasolinas e ao gasóleo rodoviário. Revoga a Portaria n.° 75-A/2006, de 18 de Janeiro
Portaria n.° 211/2007, D.R. n.° 38, Série I de 2007-02-22 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 104/2006
Produtos de construção
Decreto-Lei n.° 4/2007, D.R. n.° 5, Série I de 2007-01-08 - Ministério da Economia e da Inovação - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção
Vinhos
Portaria n.° 219-H/2007, D.R. n.° 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.° 219-I/2007, D.R. n.° 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 - Ministérios das Finanças e da...
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