Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM/2007/0058 final - CNS 2007/0025) de 15 de Fevereiro de 2007
Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e a Directiva 85/572/CEE do Conselho que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 91 de 31.3.2007, p. 17
Regulamento (CE) n.° 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 88 de 29.3.2007, p. 29-38
Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004) JO L 37 de 9.2.2007, p. 10-10
Posição Comum (CE) n.° 2/2007, de 11 de Dezembro de 2006, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho JO C 70E de 27.3.2007, p. 1-1 (GA) JO C 70E de 27.3.2007, p. 1-20
Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.° 1, alínea a) do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho - Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal
(Texto relevante para efeitos do EEE) JO C 24 de 2.2.2007, p. 4-5
Livro verde sobre a revisão do acervo relativo à...
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