Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Água
Declaração de Rectificação n.° 11-A/2006. DR 39 SÉRIE I-A 1° SUPLEMENTO de 2006-02-23 - Assembleia da República - De ter sido rectificada a Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Armas
Lei n.° 5/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23 - Assembleia da República - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Combustíveis
Decreto-Lei n.° 62/2006. DR 57 SÉRIE I-A de 2006-03-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Electricidade
Decreto-Lei n.° 1/2006. DR 1 SÉRIE I-A de 2006-01-02 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações
Declaração de Rectificação n.° 11/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 248, de 28 de Dezembro de 2005
Decreto-Lei n.° 29/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.° 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.° 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro
Gás natural
Decreto-Lei n.° 30/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.° 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
Medicamentos
Portaria n.° 91/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27 - Ministério da Saúde -
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos
Declaração de Rectificação n.° 12/2006. DR 45 SÉRIE I-B de 2006-03-03 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificada a Portaria n.° 91/2006, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 20, de 27 de Janeiro de 2006
Portaria n.° 257/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10 - Ministério da Saúde - Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.° 123/96, de 17 de Abril
Preços
Decreto-Lei n.° 49/2006. DR 43 SÉRIE I-A de 2006-03-01 - Ministério da Cultura - Revoga os n.°s 2, 3 e 4 do artigo 1.° do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.° 30/2005, de 10 de Fevereiro
Produtos agrícolas
Despacho Normativo n.° 15/2006. DR 47 SÉRIE I-B de 2006-03-07 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas)
Produtos fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.° 19/2006. DR 22 SÉRIE I-A de 2006-01-31 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2005/25/CE, do Conselho, de 14 de Março, e a Directiva n.° 2005/34/CE, da Comissão, de 17 de Maio, introduzindo alterações aos anexos I e IV do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Declaração de Rectificação n.° 19/2006. DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 32/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Produtos/Mercadorias perigosas
Portaria n.° 131/2006. DR 34 SÉRIE I-B de 2006-02-16 - Ministério da Administração Interna - Altera a Portaria n.° 331-B/98, de 1 de Junho (proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais)
Produtos petrolíferos
Portaria n.° 75-A/2006. DR 13 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2006-01-18 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.° 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia
Decreto-Lei n.° 31/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.° 66/2006. DR 58 SÉRIE I-A de 2006-03-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes
Produtos vegetais
Decreto-Lei n.° 32/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Tabaco
Decreto-Lei n.° 14/2006. DR 15 SÉRIE I-A de 2006-01-20 - Ministério da Saúde - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.° 226/83, de 27 de Maio
Veículos
Aviso n.° 394/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter, em 9 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado que, durante a sua 29.ª sessão, o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor e Regulamentos n.°s 30, 43 e 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques, bem como Regulamentos n.°s 108 e 109, sobre disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958, adoptou, após votação, algumas modificações na redacção dos textos autênticos em inglês e francês do Regulamento n.° 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques
Aviso n.° 395/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter, em 29 de Abril de 2005, o Secretário-Geral recebido do Comité Administrativo responsável pelo Acordo...
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