Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009

Direito do consumo
Produtos

Automóveis

Decreto-Lei n.° 67/2009. D.R. n.° 56, Série I de 2009-03-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal

Combustíveis

Portaria n.° 134/2009. D.R. n.° 22, Série I de 2009-02-02 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo

Decreto-Lei n.° 49/2009. D.R. n.° 40, Série I de 2009-02-26 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

Máquinas

Decreto-Lei n.° 61/2009. D.R. n.° 47, Série I de 2009-03-09 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos

Medicamentos

Portaria n.° 90/2009. D.R. n.° 16, Série I de 2009-01-23 Ministério da Saúde Altera a Portaria n.° 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos

Portaria n.° 154/2009. D.R. n.° 27, Série I de 2009-02-09 Ministério da Saúde Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida

Portaria n.° 157/2009. D.R. n.° 28, Série I de 2009-02-10 Ministério da Saúde Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.° 257/2006, de 10 de Março

Decreto-Lei n.° 58/2009. D.R. n.° 43, Série I de 2009-03-03 Ministério da Saúde Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.° 1 do artigo 49.° do Regulamento (CE) n.° 1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico

Pilhas

Decreto-Lei n.° 6/2009. D.R. n.° 3, Série I de 2009-01-06 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.° 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.° 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março

Declaração de Rectificação n.° 18-A/2009. D.R. n.° 46, Suplemento, Série I de 2009-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.° 6/2009, de 6 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.° 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.° 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 3, de 6 de Janeiro de 2009

Preços

Portaria n.° 132/2009. D.R. n.° 21, Série I de 2009-01-30 Ministério da Saúde Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento

Portaria n.° 182/2009. D.R. n.° 36, Série I de 2009-02-20 Ministério da Administração Interna Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa

Produtos vegetais

Decreto-Lei n.° 40/2009. D.R. n.° 29, Série I de 2009-02-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2008/83/CE, da Comissão, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.° 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas

Decreto-Lei n.° 38/2009. D.R. n.° 28, Série I de 2009-02-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam

Tabaco

Decreto-Lei n.° 232/2008. D.R. n.° 233, Série I de 2008-12-02 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento

Vinhos

Portaria n.° 42/2009. D.R. n.° 12, Série I de 2009-01-19 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012

Alimentação Humana

Decreto-Lei n.° 39/2009. D.R. n.° 28, Série I de 2009-02-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.° 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal

Leite e derivados

Decreto-Lei n.° 7/2009. D.R. n.° 3, Série I de 2009-01-06 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.° 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.° 213/2003, de 18 de Setembro

Produtos e Serviços

Qualidade

Decreto-Lei n.° 41/2009. D.R. n.° 29, Série I de 2009-02-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Revoga o Decreto-Lei n.° 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria

Normalização

Decreto-Lei n.° 29/2009. D.R. n.° 22, Série I de 2009-02-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.° 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Certificação/Higiene

Decreto-Lei n.° 20/2009. D.R. n.° 12, Série I de 2009-01-19 Ministério da Economia e da Inovação Altera o anexo II do Decreto-Lei n.° 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.° 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português

Segurança

Portaria n.° 288/2009. D.R. n.° 56, Série I de 2009-03-20 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.° 1184/2002, de 29 de Agosto

Serviços

Serviços em geral

Abastecimento de água

Decreto Legislativo Regional n.° 6/2009/M. D.R. n.° 50, Série I de 2009-03-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.° 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o...

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