Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004 (desde 16 de Dezembro)

Direito do consumo
Produtos

Animais

Decreto-Lei n.° 312/2003. DR 290 SÉRIE I-A de 2003-12-17-Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas-Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia

Decreto-Lei n.° 313/2003. DR 290 SÉRIE I-A de 2003-12-17-Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas-Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto-Lei n.° 314/2003. DR 290 SÉRIE I-A de 2003-12-17-Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas-Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva

Decreto-Lei n.° 315/2003. DR 290 SÉRIE I-A de 2003-12-17-Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas-Altera o Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Medicamentos

Despacho Normativo n.° 4/2004. DR 13 SÉRIE I-B de 2004-01-16-Ministério da Saúde-Revoga os n.°s 8 e 9 do Despacho Normativo n.° 1/2003, de 17 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos

Decreto-Lei n.° 31/2004. DR 31 SÉRIE I-A de 2004-02-06-Ministério da Saúde-Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto--Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos

Declaração de Rectificação n.° 28/2004. DR 70 SÉRIE I-A de 2004-03-23-Presidência do Conselho de Ministros-De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 31/2004, do Ministério da Saúde, que prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 2004

Portaria n.° 236/2004. DR 53 SÉRIE I-B de 2004-03-03-Ministério da Saúde-Revoga a Portaria n.° 1100/2000, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica

Preços

Decreto-Lei n.° 6/2004. DR 4 SÉRIE I-A de 2004-01-06-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação-Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Portaria n.° 70-A/2004. DR 13 SÉRIE I-B 2° SUPLEMENTO de 2004-01-16-Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação-Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003

Portaria n.° 1423-F/2003. DR 301 SÉRIE I-B 6° SUPLEMENTO de 2003-12-31-Ministérios das Finanças e da Economia-Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.° 1226-A/2001, de 24 de Outubro

Produtos agrícolas

Decreto-Lei n.° 2/2004. DR 1 SÉRIE I-A de 2004-01-02-Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas-Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.°s 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio

Produtos petrolíferos

Portaria n.° 93/2004. DR 19 SÉRIE I-B de 2004-01-23-Ministérios das Finanças e da Economia-Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.° 1490-A/2002, de 29 de Novembro

Portaria n.° 149-A/2004. DR 36 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2004-02-12-Ministério das Finanças e da Economia-Altera a Portaria n.° 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Decreto-Lei n.° 71/2004. DR 72 SÉRIE I-A de 2004-03-25-Ministério da Economia-Altera o Decreto-Lei n.° 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo

Veículos

Decreto-Lei n.° 61/2004. DR 69 SÉRIE I-A de 2004-03-22-Ministério da Administração Interna-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/19/CE, da Comissão, de 21 de Março, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões de Determinadas Categorias de Automóveis e Seus Reboques

Produtos Alimentares

Portaria n.° 125/2004. DR 31...

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