Primeiros passos do processo
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 111-119 |
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O arguido não aceitou, não concordou, com a decisão recaída sobre o processo administrativo contra-ordenacional.
Assiste-lhe - assim o queira - o direito de recorrer para o competente tribunal administrativo e fiscal, no prazo de 20 dias após a respectiva notificação.
O que terá de fazer por meio de requerimento, dirigido ao juiz daquele tribunal, é certo, mas entregue no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação.
Repare-se:
a decisão de aplicação da coima ou da sanção acessória, constitui a catapulta para o recurso.
Onde termina o processo administrativo de contra-ordenação, ou se quizermos, partindo de seu terminus, inicia-se o processo judicial de contra-ordenação, por via daquele, por discordância com o decidido ...
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1 - Com a aceitação da possibilidade de recurso conferida ao arguido, empola-se o regime de garantias do contribuinte, a este permitindo estabelecer controvérsia sobre a decisão condenatória.
Nada é definitivo, porque tudo deve estar sujeito à reapreciação. Por mais que os homens pensem, seus juízos podem eivar-se de erros, veicular exógenas influências, desbaratinarem na transposição da lei ao caso sub judice.
2- Não se deve dificultar o recurso, pelo que se elegeu para apresentação algo mui simples: requerimento. Que, aliás, não carece de ser articulado, muito embora convenha pela maior facilidade no visionamento das conclusões
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É que aquelas, têm que, obrigatoriamente, ser incluídas no requerimento, para além, lógico, das respectivas alegações.
A ausência destas determina que o recurso seja julgado deserto pelo juiz do tribunal tributário. 168
Para além do mencionado, a petição de recurso, devidamente fundamentada, conterá ainda os meios de prova a produzir.
3- O contribuinte-arguido tem ao seu dispôr um prazo de 20 (vinte) dias, após a decisão que aplicou a coima ou(e) a sanção acessória, para apresentar o recurso.
Mais em pormenor:
20 dias após a recepção da carta registada portadora da notificação sobre a decisão.
E, como se conta o prazo?
Nos termos dos arts. 279.º e 296.º do C.C.: ininterruptamente, incluindo sábados, domingos e feriados, transferindo-se o respectivo termo para o primeiro dia útil seguinte se este coincidir em qualquer daqueles dias.
Iniciando-se no primeiro dia útil seguinte ao da notificação, a qual se presume feita no terceiro dia posterior ao do registo.
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4 - O petitório é dirigido ao juiz do tribunal administrativo e fiscal da área do serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação.
Contudo, o guichet de recepção é o serviço tributário.
E agora?
O processo não pára, obviamente. Recebida a petição, o dirigente tributário remeterá o processo, no prazo de 30 dias, ao tribunal competente.
O que se passa, então, já lá vamos.
Antes, há para dizer:
Até ao envio dos autos ao tribunal pode a autoridade recorrida revogar a decisão de aplicação da coima. 169
Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, peroram sobre esta eventual revogação:
"Em face da sujeição do processo de contra-ordenação ao princípio da legalidade (art. 43.º do R.G.C.O.), a revogação da decisão condenatória, 170 só pode basear-se em ilegalidade da decisão de condenação e não em critérios de oportunidade.
Por essa razão, trata-se de uma...
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