Princípio da livre apreciação das provas

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:79-84
RESUMO

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

    «L'historien, comme un bon juge, fait bon accueil à toutes les demandes, mais il ne renvoi pas les plai deurs sans leur avoir rendu justice. A chacun sa part. Ni plus ni moins».

François Vallançon

Page 79

Gnese

O princípio da livre apreciação da prova analisado em diversas fases da sua evolução mostra a própria tendência evolutiva do processo civil. 110

O princípio de que a prova se destina a formar a livre convicção é, essencialmente, romano, escreve Chiovenda. A liberdade e incoercibilidade do julgador era de tal maneira sentida e apreciada em Roma, que chegou ao ponto de se reconhecer ao juiz o direito de não julgar quando declarasse, sob juramento, que não via claro nos factos da causa (sibi non liquere). Aquele autor, cita um escrito de Adriano, recolhido do Digesto: 111 o imperador, depois de mencionar alguns critérios que podem servir de guia na avaliação da prova testemunhal, como o número, a autoridade, a dignidade, o consenso público, acaba por dizer que compete ao juiz apreciar a testemunha, a sua maneira de responder, a sua simplicidade, verificar se parece repetir um discurso estudado ou se conta, espontaneamente, a verdade, e conclui: «hoc solum tibi rescribere possum ... ex sententia animi tui te estimare oportet quid aut credas aut parum probatum tibi opinaris». Acima de todos os critérios externos de avaliação, o imperador colocava o princípio da convicção íntima do juiz.

Damos aqui conta do estádio de evolução do princípio mais aproximado do entendimento hodierno.

Diga-se que a evolução está, intrinsecamente, ligada com a postura processual do juiz: de mero árbitro a detentor de poder de direcção efectiva temperado com o processo dispositivo.

Numa primeira fase, a preocupação não era tanto a de averiguação de factos mas a observância de ritualismo para sustentar a alegação de direitos.

Nesta fase, reportamo-nos ao contexto germânico-medieval.Page 80

De seguida, é inevitável que se nos apresente o sistema da prova legal para, finalmente, nos determos com o juiz - «investigador histórico» - em busca da verdade material.

Entre nós, no Código de 1876, na transição para o de 1939, o problema era de tal ordem, que o juiz não dispunha, praticamente, de poderes de iniciativa, limitando-se a simples árbitro durante a condução do processo.

Em 1939, era imperioso a consagração de um sistema de iniciativa do juiz no tocante à condução do processo, à produção das provas e à respectiva instrução.

Com Anselmo de Castro, 112 lança-se alguma luz no que se vem dizendo:

Se a realização da ordem jurídica é uma das funções do Estado, e se esse objectivo se atinge por meio do julgamento, compreende-se que deva haver no processo uma entidade que, em nome do Estado, esteja investida dos poderes necessários para conduzir rapidamente o litígio a uma solução conforme à justiça. Essa entidade é o juiz. O magistrado, portanto, deve ocupar no processo uma posição tal que lhe permita dirigir a instrução, intervir eficazmente na preparação da causa, manter contacto assíduo e imediato com todos os elementos do processo, em ordem a assegurar um julgamento ao mesmo tempo rápido, justo e bem fundamentado

.

Pretende-se transformar o julgador numa entidade activa, informada, com actividade em várias matérias, nomeadamente, quanto à da prova.

Ainda com Anselmo de Castro: 113

Procurou-se de igual modo estruturar o processo, por maneira a expungir dele, quanto possível, o antigo primado da forma sobre o fundo; a promover o triunfo da verdade substancial sobre a verdade formal, sobre a justiça de fachada e de convenção, resultante da mera observância de uma tantas regras formais na luta entre as partes. Pretende-se agora que, uma vez subposta a causa ao tribunal, vença quem por direitas contas deva vencer - quem tiver justa razão. E vença em todo o sentido. Não só por obter decisão final vantajosa, mas por a obter em tempo útil e sem fadiga ou dispêndio exorbitante. O princípio da verdade formal continua, no entanto, a prevalecer sobre a verdade material sempre que os factos alegados não sejam impugnados pela parte a quem são opostos, pois consideram-se...

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