Princípios da participação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:33-37
 
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PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO

O princípio da participação 33 correlaciona-se intimamente com o princípio da colaboração. 34

Determina esta regra, em síntese:

os órgãos da Administração Tributária devem actuar em estreita colaboração com os sujeitos passivos, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função tributária, cumprindo-lhes, designadamente:

  1. prestar aos contribuintes as informações e os esclarecimentos de que careçam;

  2. apoiar e estimular as iniciativas dos contribuintes e receber as suas sugestões e informações. 35

Ainda mais comprimindo: o princípio da colaboração obriga a Administração Tributária a trabalhar conjuntamente com os sujeitos passivos. 36

A empolar:

„ presentemente, o contribuinte em sua relação com a Administração Tributária, parte na pressuposição de actuação dotada de boa-fé, de sua inculpabilidade e nunca com o ferrete do embuste, da fraude;

„ a Administração Tributária passa a ser aberta, não ensimesmada, encastelada, devendo proceder a regulares e públicas informações dos direitos 37 dos contribuintes;

„ a Administração Tributária existe para servir o cidadão, até pela linear e comezinha razão que aquela jamais existiria na falta da comunidade onde se insere; 38

„ os órgãos e agentes da Administração Fiscal devem actuar com justiça e imparcialidade no exercício das suas funções e, em qualquer caso, segundo as regras de equi- dade e boa-fé, tudo conforme ao princípio da legalidade, limite e fundamento da acção administrativa;

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„ os órgãos e agentes da Administração Tributária devem ter a humildade suficiente e despirem-se de amor próprio, para serem capazes de se retratarem em caso de erro ou omissão, ocasionadores de prejuízos para o contribuinte;

„ as informações prestadas pelos órgãos e agentes da Administração Fiscal devem ser simples, perceptíveis, objectivas, de forma a ser entendidas por todos;

„ o sujeito passivo 39 passará a ter acesso, sem quaisquer condições, óbices ou entraves ao respectivo processo, que sendo próprio e seu, efectivamente, lhe pertence;

„ os funcionários encarregados de dirigirem qualquer procedimento ou inspecção devem ter rosto, identidade, ser reais e não virtuais, de forma a poder ser-lhes imputadas responsabilidades; 40

„ o fim dos trabalhos de tesoura e cola de tão nefastas consequências, pela regular publicação actualizada de todos os códigos tributários. 41

Do escrito decorre:

os sujeitos passivos 42 têm direitos perante a Administração Tributária e concretamente ante a sua actuação,

então, assim o sendo, haveria que criar mecanismos tendentes, precisamente, ao efectivo exercício daqueles direitos.

E sucedeu que o foram.

Nem mais, nem menos, no art. 60.º da L.G.T.. Dispositivo este que constitui como que uma regulamentação do princípio da colaboração, erigido no art. 59.º do mesmo diploma.

O princípio da participação implica que os contribuintes tomem parte na Administração Tributária, sendo chamados – via direito de audição – a intervir na tomada das decisões que os tenham como destinatários.

Sim...

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