O Código de Processo de Trabalho foi recentemente alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 295/2009 de 13 de Outubro, o qual procedeu a um conjunto de alterações justificadas pela necessidade de adequação às novas realidades jurídico–laborais introduzidas com a revisão o Código de Trabalho.
O novo Código de Processo de Trabalho introduz novas regras com o objectivo de promover a resolução de conflitos laborais por meio da mediação laboral, permitindo a suspensão dos prazos de caducidade e prescrição com recurso a este meio de resolução de alternativa de litígios, assim como procede à alterações significativas em matéria de...