O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização

Autor:Nuno Bizarro
Cargo:Universidade Portucalense
 
TRECHO GRÁTIS

- Da forma em especial do n.° 3 do artigo 410.° do Código Civil;

- Invalidade correspondente à omissão de formalidades:

- Nulidade não invocável por terceiros e sem ser de conhecimento oficioso;

- Argumento da ordem pública social (e não da ordem publica de direcção);

- Nulidade atípica irrenunciável e sanável;

- Interesse público de combate à construção clandestina...

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