Propriedade intelectual e concorrência com tribunal próprio

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas2-2

No passado dia 22 de Abril foi aprovada uma proposta de lei no sentido de serem criados dois novos tribunais de competência especializada, sendo um destinado à Propriedade Intelectual e o outro à Concorrência, Regulação e Supervisão. Como decorrência do referido serão alterados alguns diplomas em vigor, designadamente a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, o Código de Propriedade Industrial, assim como o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Esta proposta além de inovadora irá conduzir...

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