Propriedade intelectual e concorrência com tribunal especializado

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

A Lei n.º 46/2011, do passado dia 24 de Junho, veio criar o Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual, bem como o Tribunal de Competência Especializada para a Concorrência, Regulação e Supervisão, alterando, assim, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. No caso da Propriedade Industrial, esta solução estava já preconizada desde 2008. A criação destes tribunais vem permitir uma resolução de litígios específicos feita por tribunais criados para o...

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